Termos de Uso
Última atualização: 25 de junho de 2026
Estes Termos regem o uso da Calculadora de Juros disponibilizada pela Cursino Advocacia em calculadora.cursinoadv.com.br. Ao adquirir o acesso ou utilizar a ferramenta, você declara que leu e concorda com estas condições.
1. O que é a ferramenta
A Calculadora de Juros é um instrumento informativo que estima a taxa de juros efetiva de um contrato de crédito a partir dos dados fornecidos pelo usuário e a compara com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a mesma modalidade.
2. Natureza informativa — não é consultoria jurídica
O resultado não constitui parecer jurídico, cálculo pericial, prova judicial nem garantia de qualquer resultado. A constatação de abusividade e a eventual revisão de contrato dependem da análise individual do contrato por advogado habilitado. O uso da ferramenta, por si só, não estabelece relação advogado-cliente.
3. Acesso e planos
- Análise avulsa: dá direito a um número determinado de análises, sem recorrência.
- Plano Profissional: assinatura mensal com análises ilimitadas, renovada automaticamente até o cancelamento.
O acesso é pessoal e intransfere-se mediante e-mail. É vedado compartilhar credenciais, automatizar requisições ou revender o acesso.
4. Pagamento, renovação e cancelamento
Os pagamentos são processados pela Kiwify. Assinaturas renovam-se automaticamente e podem ser canceladas a qualquer momento, cessando as cobranças seguintes. O cancelamento não gera reembolso de períodos já utilizados, ressalvado o direito de arrependimento legal.
5. Direito de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da compra, com devolução dos valores pagos.
6. Uso adequado
Você se compromete a fornecer dados verdadeiros e a utilizar a ferramenta de forma lícita. É proibido tentar burlar o controle de acesso, sobrecarregar a infraestrutura ou utilizar os resultados para fins enganosos perante terceiros.
7. Limitação de responsabilidade
A precisão do resultado depende dos dados informados pelo usuário e da disponibilidade das séries do BACEN. A Cursino Advocacia não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no resultado informativo, nem por indisponibilidades temporárias de terceiros (BACEN, plataforma de pagamento, hospedagem).
8. Propriedade intelectual
A marca, o layout, os textos e o código da ferramenta pertencem à Cursino Advocacia, sendo vedada a reprodução sem autorização.
9. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, valendo a versão publicada nesta página. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE para dirimir questões oriundas destes Termos.